quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Deputados aprovam projeto que autoriza governo do Acre a usar dinheiro de depósitos judiciais

Por 13 votos favoráveis e apenas 6 contrários, foi aprovado nesta quarta-feira (21) o polêmico Projeto de Lei (PL) 94/2016 que versa sobre a utilização de depósitos judiciais pelo governo do Acre.

O projeto, que foi amplamente criticado por deputados da oposição e divulgadores da Telexfree que acusaram o governo petista de tentar se apropriar do dinheiro da empresa que se encontra bloqueado, foi aprovado em sessão que se estendeu até 13:50 horas. O projeto foi enviado ao poder legislativo em regime de urgência.

O PL dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC) e frisa que 70% dos recursos que estiverem depositados na data de aprovação da matéria deverá ser repassado pelo TJ para a administração petista.

O deputado Ghelen Diniz (PP) foi um dos oposicionistas que mais se manifestou contra o projeto por considerar absurdo, lamentou que o PL tenha sido votado sem ao menos ser analisado mais profundamente.

“Não deram nem o tempo normal para ser avaliado, analisado e infelizmente a oposição é minoria e eles conseguiram aprovar”, disse.

A promotora Alessandra Marques, que ficou conhecida nacionalmente por causa do caso da TelexFree, usou o Facebook para falar sobre o PL e afirmou que o projeto fere a Constituição.

“Isso é um completo absurdo, já existe outra decisão no STF que torna este tipo de ação inconstitucional, o Estado não pode pegar esse dinheiro que tem destinação específica e usar como quiser”, salientou.
A Folha do Acre