sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Vereador Raquel apresenta anteprojeto que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá

O Vereador José Gomes de Sousa, (Raquel) apresentou na ultima Sessão Ordinária desta quarta-feira (13) um ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/17 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. O ANTEPROJETO “Dá nova redação ao parágrafo 6º do Artigo 21 da Lei Nº 847 de 27 de maio de 2015 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá”.

O ANTEPROJETO foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares em apreciação ele. Leia-se na integra.

A Prefeita do Município de Tarauacá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 6º do artigo 21 da Lei Nº 847 de 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 81, incisos I a IV e 91, bem como afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Publica Municipal, Estadual e Federal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tarauacá-Acre, de 13 de Setembro de 2017. 
José Gomes de Sousa
Vereador - PT

Justificativa
A mudança proposta justifica-se, pois hoje a legislação dá o direito de afastamento apenas para curso de formação de concursos municipais, porém tal norma feri o principio constitucional da isonomia, tanto que os nossos tribunais, por esse preceito de isonomia, tem se posicionado no sentido de que o afastamento também pode ocorrer quando o curso de formação se referir a cargos de ente federativo diverso. 

Vide os julgados que seguem: 
Processo
AC 200734000095446
AC - APELAÇÃO CIVEL - 200734000095446 

Relator(a)
JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)

Sigla do órgão
TRF1
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Fonte
e-DJF1 DATA:09/12/2009 PAGINA:71

Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.POSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, embora não esteja apontado na legislação a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participar de curso de formação para outro cargo da Administração dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, é de ser reconhecido o direito por força do princípio da isonomia. "(AG 2008.01.00.055119-4/DF; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, Publicação: 02/04/2009 e-DJF1; AMS 2002.34.00.000300-0/DF; Relator: DESEMBARGADORFEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, Publicação: 24/02/2003 DJ; AG 2005.01.00.070238-0/DF;, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ DATA:06/07/2006) 2. Apelação provida. 

Processo
AG 200801000551194
AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000551194 
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Sigla do órgão
TRF1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA

Fonte
e-DJF1 DATA:02/04/2009 PAGINA:227
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. O funcionário público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito de afastar-se do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo da administração estadual, em homenagem ao princípio da isonomia. (AMS 2002.34.00.000300-0/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ p.99 de 24/02/2003). 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública

Estadual, em homenagem ao princípio da isonomia, deve ser deferido o direito quando se tratar de cargos da administração dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Precedentes do TRF da 1ª Região (AMS 2002.34.00.000300-0/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes

Ribeiro, Sexta Turma, DJ p.99 de 24/02/2003) e (AMS n.
96.01.05957-1/DF - Relator Juiz Renato Martins Prates (Convocado) - DJ
de 06.09.1999, p. 12). 3. Agravo a que se dá provimento. 

Processo
AMS 9601059571
AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9601059571 

Relator(a)
JUIZ RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
Sigla do órgão
TRF1
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Fonte
DJ DATA:06/09/1999 PAGINA:12

Decisão
À unanimidade, negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação.

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO A AFASTAMENTO, COM REMUNERAÇÃO PARA FREQÜENTAR CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 1 - O servidor do Banco Central, ainda que em estágio probatório, tem direito ao afastamento, com remuneração, para freqüentar o curso de formação profissional, para o Cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. 2 - Inteligência do art. 8º da

Lei 4.878/65 c/c artigos 2º e 4º do Decreto-lei nº 2.179/84. 3 - Irrelevância de se tratar de emprego público em estágio probatório. 4 - Improvimento da remessa oficial e apelação. 5 - Sentença confirmada. Indexação.

SERVIDOR PÚBLICO, BACEN, CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, AFASTAMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA, DIREITO, AFASTAMENTO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA, CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO,

REMUNERAÇÃO.
José Gomes de Sousa
Vereador - PT
Assessoria